A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, e incluir o novo Código de Receita Taxa Licenciamento, conforme o disposto no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO