O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições,

Considerando que o inciso II do caput do art. 11 do Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, determina, como premissa básica dos sorteios do Programa Nota MS Premiada, a realização de seus sorteios nas datas dos concursos da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal,

Considerando que a Caixa Econômica Federal alterou, a partir de 22 de agosto de 2023, a quantidade e os dias da semana em que são realizados os sorteios da Mega-Sena, passando de 2 (dois) para 3 (três) sorteios semanais, às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados, modificando, assim, o calendário base dos sorteios da Mega-Sena,                 

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução/SEFAZ nº 3.289, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................:

............................. “ (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de agosto de 2023.

Campo Grande - MS, 29 agosto de 2023.

FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda