Resolução SEFAZ nº 3334 DE 15/08/2023

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 ago 2023

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses
de setembro e outubro de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 15 de agosto de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.334, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

MÊS/REF.

MÊS/REF.

Setembro 2023

Outubro 2023

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

16/10/2023

17/11/2023

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Setembro

01.09 - 08.09

09.09 - 15.09

16.09 - 23.09

24.09 - 30.09

12/09/2023

19/09/2023

27/09/2023

04/10/2023

Outubro

01.10 - 08.10

09.10 - 15.10

16.10 - 23.10

24.10 - 31.10

16/10/2023

20/10/2023

27/10/2023

06/11/2023

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

17/11/2023

15/12/2023

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime Especial ICMS Normal

2.2.1.0

Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena

25/09/2023

10/10/2023

25/10/2023

10/11/2023

3.2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/10/2023

10/11/2023

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

16/10/2023

17/11/2023

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

17/11/2023

15/12/2023

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena

25/09/2023

10/10/2023

25/10/2023

10/11/2023

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

5.3

ICMS ST operações subsequentes-não retido

2.9.0.3

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/10/2023

17/11/2023

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção

(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/10/2023

10/11/2023

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos -combust. derivados de petróleo

(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/10/2023

20/11/2023

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/10/2023

10/11/2023

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01)

Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal: 1ª parcela 2ª parcela

27/09/2023

10/10/2023

27/10/2023

10/11/2023

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/10/2023

20/11/2023

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/10/2023

09/11/2023

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/10/2023

10/11/2023

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/10/2023

09/11/2023

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/10/2023

09/11/2023

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

27/11/2023

26/12/2023

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas

a consumidor final não contribuinte do ICMS -remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

16/10/2023

16/11/2023

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

25/10/2023

27/11/2023

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16/10/2023

17/11/2023