A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 7.672, de 23 de novembro de 2022; e

Considerando o disposto na Seção V do Capítulo V do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Fica facultado ao contribuinte que pedir revisão do valor venal de imóveis, para os efeitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na forma da Seção V do Capítulo V do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, a possibilidade de proceder ao depósito administrativo do crédito tributário considerado devido pelo Município, até o limite do valor desse crédito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.