O Secretário Municipal de Ordem Pública, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021;

Considerando o interesse público permanente de controlar e ordenar a ocupação dos logradouros públicos do Município por comércio ambulante;

Considerando que o exercício de comércio ambulante apresenta, por definição, natureza precária, sujeitando-se, a qualquer tempo, a critérios de conveniência, oportunidade e interesse público;

Considerando a necessidade de realizar levantamentos, estudos e análises do perfil de comércio ambulante estabelecido na cidade, com o fim de reordenar a atividade, fundamentar decisões administrativas sobre o assunto e garantir que tal comércio seja exercido em harmonia com outros usos;

Considerando a necessidade de proceder ao aperfeiçoamento do Sistema de Cadastro de Comércio Ambulante (SCCA) da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;

Considerando que o êxito das medidas acima referidas exige a suspensão, por prazo determinado, de outorga de novas autorizações de comércio ambulante, bem como de alterações de autorizações em vigor;

Resolve:

Art. 1º Fica suspensa, por prazo de cento e oitenta dias, a outorga de Autorização de Uso de Área Pública para comércio ambulante em caso de:

I - autorização inicial;

II - alteração de atividades relacionadas na autorização;

III - alteração de localização;

IV - substituição de auxiliar do titular da autorização.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º não prejudicará os procedimentos de simples instrução dos processos administrativos referentes a comércio ambulante e a emissão de guias para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública referentes à renovação anual das autorizações em vigor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.