O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições,

Considerando a necessidade de adequação normativa de dispositivos, face à entrada em vigor das disposições dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução/SEFAZ nº 2.891, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° O prazo para pagamento do ICMS devido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 28.290.180-9 e nº 28.290.388-7, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, biodiesel B100 e álcool anidro é de até o dia dez do mês subsequente àquele da ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

............................. ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I – 1º de maio de 2023, em relação às operações com óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e biodiesel B100;

II – 1º de junho de 2023, em relação às operações com gasolina automotiva e álcool anidro, observando-se a redação anterior à dada por este decreto no período de 1º a 31 de maio de 2023.

Campo Grande - MS, 19 de junho de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda