Resolução SMFP nº 3326 DE 24/01/2023
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 25 jan 2023
Altera a Tabela de Códigos de Receitas ISS - Lei nº 7.706/2022.
A Secretária Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas ISS - Lei nº 7.706/2022 , conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 185-6 - Franquia - À vista | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 186-4 -Franquia - Redução de 80% - Parcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 187-2 -Franquia - Redução de 80% - Reparcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.. |
| 188-0 - Franquia - Redução de 70% - Parcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 189-9-Franquia - Redução de 70% - Reparcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 190-2 - Franquia - Redução de 60% - Parcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 191-0 - Franquia - Redução de 60% - Reparcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.. |
| 192-9 - Franquia - Redução de 50% - Parcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 193-7 - Franquia - Redução de 50% - Reparcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 194-5 - Franquia - Redução de 40% - Parcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 195-3 - Franquia - Redução de 40% - Reparcelamento - LEI 7706/2022 | 111451110001- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |