A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 177/2009, de 20 de novembro de 2009, no art. 25, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 29, incisos I e VI e art. 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, tendo em vista o disposto na Cláusula Quinta - Da Qualidade do Serviço, do Contrato de Concessão, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e a Concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. e no que consta do Processo nº 50500.092525/2007-85,

Resolve:

Art. 1º Repactuar, na forma do quadro abaixo, as Metas Anuais de Produção, para os anos de 2009 a 2012, estabelecidas pela Resolução ANTT nº 2974/2009, referentes à exploração e ao desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Ferrovia Centro Atlântica - FCA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral