Resolução SEFAZ nº 3320 DE 28/04/2023

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 mai 2023

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 4º ......:

I – maio de 2024, para os estabelecimentos fabricantes de álcool ou de açúcar, de cana-de-açúcar;

...... ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de abril de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda