A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 163/2009, de 12 de novembro de 2009, no que consta do Processo nº 50500.040558/2009-10, e

Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão, de 14 de fevereiro de 2008, com vigência a partir de 18 de fevereiro de 2008, do Edital 002/2007,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Revisão Extraordinária da TBP devido à reprogramação do Programa de Exploração da Rodovia - PER, da BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte - São Paulo, explorado pela Autopista Fernão Dias S.A., que altera a TBP de R$ 0,98280 para R$ 0,98201, a partir de 19 de dezembro de 2009, pelos motivos apresentados no referido processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral