A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 143/2009, de 29 de outubro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.054400/2008-38,

Resolve:

Art. 1º Indeferir os requerimentos da Viação Santa Cruz S.A. para a prorrogação de seus contratos de permissão ou, alternativamente, a indenização pelos investimentos que teria realizado em razão deles.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral