A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a resolução CGSN nº 168 , de 20 de abril de 2022, prorrogou, excepcionalmente, o prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de maio de 2022, pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022;

Considerando que a Lei Complementar nº 238, de 20 de dezembro de 2020 (Lei de Liberdade Econômica), que simplifica os procedimentos para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ainda está em fase de implantação;

Resolve:

Art. 1º Não será impeditivo para fins de ingresso ou reingresso no regime de tributação diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na LC 123 , de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), no ano de 2022, a existência de pendências cadastrais perante a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP do Município do Rio de Janeiro, desde que sejam elas regularizadas até o dia 31 de maio de 2022.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.