O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de março de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 205.712.682.616,00 (duzentos e cinco bilhões, setecentos e doze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.