Resolução SMF nº 3287 DE 15/02/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 16 fev 2022
Tabela de Novos Códigos de Receitas do ISS.
O Secretário Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas do ISS, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 176-7 - Benefícios Decreto 50039/2021 - À VISTA | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 177-5 - Benefícios Decreto 50039/2021 - REDUÇÃO DE 60% - PARCELAMENTO | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 178-3 - Benefícios Decreto 50039/2021 - REDUÇÃO 60% - REPARCELAMENTO | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 179-1 - Benefícios Decreto 50039/2021 - REDUÇÃO 40% - PARCELAMENTO | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 180-5 - Benefícios Decreto 50039/2021 - REDUÇÃO 40% - REPARCELAMENTO | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 181-3 - Benefícios Decreto 50039/2021 - REDUÇÃO 20% - PARCELAMENTO | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 182-1 - Benefícios Decreto 50039/2021 - REDUÇÃO 20% - REPARCELAMENTO | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 183-0 - Transação - REDUÇÃO 25% - PARCELAMENTO - Lei 5966/2015 | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 184-8 - Transação - REDUÇÃO 25% - REPARCELAMENTO - Lei 5966/2015 | 1118.02.31.0001 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| 1118.02.32.0001 - Multas e Juros de Mora do ISS |