Resolução SMF nº 3286 DE 15/02/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 16 fev 2022
Altera a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU.
O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 326-3 - IPTU E TCL COM RECUSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA | 1112.50.01.0001 - Imposto Predial |
| 1112.50.01.0002 - Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.01.0001 - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo | |
| 1112.50.02.0001 - Multa e Juros de Mora -Imposto Predial | |
| 1112.50.02.0002 - Multa e Juros de Mora - Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.02.0001 - Multa e Juros de Mora - Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo | |
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 327-1 - IPTU E TCL - TRANSAÇÃO - LEI 7000/2021 | 1112.50.01.0001 - Imposto Predial |
| 1112.50.01.0002 - Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.01.0001 - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo | |
| 1112.50.02.0001 - Multa e Juros de Mora -Imposto Predial | |
| 1112.50.02.0002 - Multa e Juros de Mora - Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.02.0001 - Multa e Juros de Mora - Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo |