Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.299, de 15.07.2005, DOU 18.07.2005;

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de abril de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de financiamento de investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado a produtores de fumo, desde que as receitas esperadas com os novos empreendimentos objeto do financiamento, para efeito de cálculo da capacidade de pagamento, especificadas em projeto técnico, representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita gerada pela unidade de produção financiada.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco"