A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB nº 040/2009, de 28 de setembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.016295/2009-10,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Cambé a realizar as obras de implantação de uma passagem inferior (viaduto rodoviário) sob o km 224+235 do trecho Ourinhos - Apucarana, no Pátio de Manobras de Cambé - PR.

Parágrafo único. A eficácia desta autorização fica condicionada à apresentação, pela ALL Malha Sul, e aprovação, pela ANTT, dos seguintes documentos:

a) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional da Concessionária responsável pela fiscalização das obras da travessia;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pela execução da obra;

c) Licença Ambiental específica para a obra, com a data atualizada; e

d) Termo de Abdicação da Prefeitura Municipal de Cambé - PR, de eventual cobrança de reembolso de custos e/ou indenização pela realização das obras.

Art. 2º A implantação da passagem inferior não resultará em receita alternativa para a Concessionária.

Art. 3º Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da Concessionária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral