O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Complementar 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.038/2018, 45.617/2019, 45.705/2019, 45.798/2019, 45.949/2019, 46.123/2019, 46.266/2019, 46.412/2019, 46.481/2019, 46.527/2019, 46.598/2019, 46.712/2019, 46.792/2019, 46.883/2019, 47.008/2019, 47.024/2019 e 47.072/2019

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências e alterações posteriores;

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências e alterações posteriores;

Considerando as perdas financeiras dos auxiliares de táxi do Serviço Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus - COVID-19;

Considerando que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos auxiliares de táxi do serviço,

Resolve:

Art. 1º O inciso I, art. 1º, das Resoluções SMTR nº 3022/2018, 3078/2019, 3105/2019, 3117/2019, 3134/2019, 3147/2019, 3155/2019, 3170/2019, 3180/2019, 3185/2019, 3191/2019, 3197/2019, 3200/2019, 3203/2019, 3209/2019, 3210/2019 e 3212/2020 passam a vigorar com seguinte redação:

".....

Art. 1º .....

I - Inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até quinhentos e quarenta dias após a publicação em Diário Oficial, contados a partir do primeiro dia seguinte desta publicação, se os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado, eles serão prolongados até o próximo dia útil. Após o término desse prazo o processo terá o deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado, com a seguinte documentação:

....." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º Decorrido o prazo de que trata o art. 2º, fica revogada a Resolução SMTR 3208 , de 13 de dezembro de 2019.