A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 127/2009, de 14 de setembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.018981/2006-82,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 532/2001, para a prestação do serviço Florianópolis (SC) - Campo Grande (MS), prefixo nº 16-1817-00, operado pela empresa Unesul de Transportes Ltda. e os atos posteriores a ele vinculados, em especial, o de transferência de titularidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral