Resolução SEFAZ nº 3268 DE 23/09/2022
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 26 set 2022
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º Fica indicado o estabelecimento RIBEIRO E DAMASIO Ltda., Inscrição Estadual nº 28.405.272-8, CNPJ nº 21.149.045/0001-00, constante da Tabela VI da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1º de outubro de 2022, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2º da Resolução/SEFAZ nº 3.157 , de 12 de abril de 2021.
Art. 2º O Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
".....
TABELA VI - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2022
| ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL/CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS(Anexos ao Convênio ICMS 142/2018 ) |
| 1 | RIBEIRO E DAMASIO LTDA | 28.405.272-8/21.149.045/0001-00 | I - Anexo XII (Materiais de Limpeza); |
| II - Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros); | |||
| III - Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01, 17.087.02; | |||
| IV - Anexo XVIII (Produtos de Papelaria); | |||
| V - Anexo XIX (Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos); | |||
| VI - Anexo XXI (Rações para Animais Domésticos). |
"(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2022.
Campo Grande, 23 de setembro de 2022.
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda