O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução reabre os prazos para apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 2º A apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, prevista no art. 1º do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021, para os contribuintes sujeitos à obrigação, tal qual previsto pela Resolução SMFP nº 3.245, de 2021, e que ainda não a tenham cumprido, poderá ser realizada entre os dias 01.10.2021 e 15.10.2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.