Resolução SEFAZ nº 3259 DE 11/08/2022

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 15 ago 2022

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 11 de agosto de 2022.

LUIZ RENATO ADLER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.259, 11 DE AGOSTO DE 2022

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
MÊS/REF. MÊS/REF.
Setembro
2022
Outubro
2022
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 14/10/2022 17/11/2022
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Setembro    
01.09 - 08.09 12/09/2022  
09.09 - 15.09 19/09/2022  
16.09 - 23.09 27/09/2022  
24.09 - 30.09 04/10/2022  
Outubro    
01.10 - 08.10   13/10/2022
09.10 - 15.10   19/10/2022
16.10 - 23.10   27/10/2022
24.10 - 31.10   04/11/2022
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 17/11/2022 16/12/2022
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime Especial ICMS Normal 2.2.1.0 Quinzenal:    
1ª quinzena 26/09/2022 25/10/2022
2ª quinzena 13/10/2022 10/11/2022
3.2 Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota 2.2.1.1 Mensal 13/10/2022 10/11/2022
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. 1.3.0.0 Mensal 14/10/2022 17/11/2022
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 17/11/2022 16/12/2022
5 ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas
Estabelecimento agropecuário
2.9.0.1 Quinzenal:    
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2 1ª quinzena 26/09/2022 25/10/2022
5.3 ICMS ST operações subsequentes-não retido 2.9.0.3 2ª quinzena 13/10/2022 10/11/2022
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19/10/2022 18/11/2022
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1 Mensal 13/10/2022 10/11/2022
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2 Mensal 20/10/2022 21/11/2022
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 13/10/2022 10/11/2022
6.2.3 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal 13/10/2022 10/11/2022
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20/10/2022 18/11/2022
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 13/10/2022 09/11/2022
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 13/10/2022 10/11/2022
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00                                   e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 13/10/2022 09/11/2022
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0 Mensal 13/10/2022 09/11/2022
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25/11/2022 26/12/2022
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 17/10/2022 16/11/2022
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 25/10/2022 25/11/2022
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 14/10/2022 17/11/2022