A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 132/09, de 1º de setembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.000352/2006-56,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 537/2001, celebrado com a empresa Expresso da Mantiqueira Ltda. para a operação do serviço complementar de prolongamento, São José dos Campos (SP) - Piranguinho (MG), autorizado no serviço principal São José dos Campos (SP) - Brasópolis (MG).

Art. 2º Autorizar a operação do serviço complementar de prolongamento, São José dos Campos (SP) - Piranguinho (MG), pela Empresa de Ônibus Pássaro Marrom Ltda., por meio de Autorização vinculada à Autorização Especial, do serviço principal São José dos Campos (SP) - Brasópolis (MG), na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral