A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 030/09, de 4 de setembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.000364/2006-81,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 627/2002, com sua consequente Resolução.

Art. 2º Regularizar o serviço complementar de alteração parcial de itinerário em determinados horários, por meio de autorização, vinculada à Autorização Especial do serviço de origem, São Paulo (SP) - Belo Horizonte (MG), prefixo nº 08-0094-00, operado pela Viação Cometa S/A.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral