O Secretario Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 38.363 de 11.03.2014, a Lei Municipal nº 2.522, de 04.12.1996 e a Resolução CONTRAN nº 168 , de 14.12.2004;

Considerando que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

Considerando a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas de Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público de Transporte Escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2020;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo até 30.04.2020 da Resolução SMTR 3213 de 09.01.2020, que estabelece normas para a vistoria do Serviço Público de Transporte Escolar.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.