Resolução SEF nº 3.238 de 25/03/2002
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 mar 2002
Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, previsto na Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, instituído pela Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001, conforme modelo publicado em anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2002.
JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO - (a que se refere o art.1º)