Resolução SEF nº 3.238 de 25/03/2002

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 mar 2002

Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, previsto na Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, instituído pela Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001, conforme modelo publicado em anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - (a que se refere o art.1º)