Resolução SMF nº 3237 DE 12/05/2021
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 13 mai 2021
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
ANEXO
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 936-9 - MULTA NÃO PAGTO. PREÇO PÚB. PELO USO ANORMAL DO SVU | 1.9.1.0.01.11.0045 - Multas previstas na Legislação do Sistema Viário Urbano - Art. 13 do Dec. 48612/2021 - FMUS |