Resolução SMFP nº 3234 DE 28/04/2021
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 30 abr 2021
Altera a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM.
O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
ANEXO
| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 794-3 - Multa Art. 70 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 796-0 - Multa Art. 79 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 797-8 - Multa Art. 80 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 798-6 - Multa Art. 81 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 799-4 - Multa Art. 82 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 950-4 - Multa Art. 83 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 951-2 - Multa Art. 84 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 952-0 - Multa Art. 85 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 953-9 - Multa Art. 86 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 954-7 - Multa Art. 87 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 955-5 - Multa Art. 88 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
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| Código de Receita | Sub-rubrica |
| 956-3 - Multa Art. 89 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.11.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.11.0038 - VINCULAÇÃO - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |