Resolução GECEX nº 323 DE 04/04/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2022

Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.