A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB nº 020/09, de 12 de agosto de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.009433/2007-42,

Resolve:

Art. 1º Declarar legal a regularização da linha interestadual Tucuruí/PA -Timon/MA, decorrente da conexão de fato entre as linhas intermunicipais Tucuruí/PA - Belém/PA; Belém/PA - Gurupi/PA e Gurupi/PA - Timon/MA, na forma do art. 141 do Decreto nº 92.353/1986, com a emissão de Autorização Especial, prevista na Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, operada pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral