O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que os serviços das baixa de inscrições municipais dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foram suspensos durante a pandemia do novo coronavírus;

Considerando que o período para regularização de pendências para opção pelo regime do Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2021; e

Considerando que o contribuinte não pode ser penalizado devido à suspensão dos serviços de baixa de inscrições municipais,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes que optarem pelo Regime de Tributação do Simples Nacional para o ano-calendário de 2021 não terão sua opção prejudicada se possuírem apenas pendências de natureza cadastral no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Os contribuintes de que trata o caput terão até 31 de dezembro de 2021 para efetuarem a regularização de suas pendências, sob pena de exclusão do citado Regime.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente alcança os contribuintes que já possuírem o Alvará de Licença para Estabelecimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA