A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e a Presidente, com base no que dispõe o artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municipal promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico denominado "Ordem do Mérito Legislativo do Desenvolvimento Econômico", a ser concedido pela Câmara Municipal de Cuiabá.

Art. 2º O referido Título tem por finalidade reconhecer e valorizar pessoas que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento econômico do Município de Cuiabá, por meio de ações, iniciativas ou trajetórias que tenham fortalecido a economia local.

Art. 3º A honraria será conferida a pessoas físicas cuja contribuição efetiva tenha se dado por meio de pesquisa, inovação, empreendedorismo, gestão, produção de conhecimento, geração de emprego e renda, ou outras práticas que tenham impactado positivamente a realidade econômica do Município.

Art. 4º A escolha dos agraciados será feita mediante indicação de vereadores ou da Mesa Diretora, acompanhada de justificativa circunstanciada que evidencie a relevância da atuação do homenageado para o desenvolvimento econômico de Cuiabá.

Art. 5º A honraria será conferida por meio de Diploma personalizado, expedido pela Câmara Municipal, como expressão do reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 23 de outubro de 2025.

VEREADORA PAULA CALIL

PRESIDENTE