Considerando que compete ao CONADE zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

Considerando que cabe ao CONADE acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais;

Considerando ser sua função zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;

Considerando ainda ser sua função propor estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Deficiência;

Considerando a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência; resolve:

Art. 1º Encaminhar ao Ministério da Saúde a proposta de revisão, adequação e inclusão de procedimentos de reabilitação e de procedimentos de concessão de órteses e próteses ambulatoriais, incluídos no SIA/SUS, bem como solicitar a garantia do financiamento e da gestão descentralizada no atendimento com qualidade e cobertura nacional.

Art. 2º Solicitar urgência no trato da matéria.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

ADILSON VENTURA

Presidente do CONADE