O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Planejamento Territorial Urbano, e considerando:

a) a relevância pública de que se reveste uma lei de parcelamento do solo urbano e regularização fundiária;

b) a tramitação perante a Câmara Federal do Projeto de Lei nº 3057 de 2000;

c) que em dezembro de 2004 foi apresentado à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal a redação do 4º substitutivo do Projeto de Lei nº 3057, de 2000, pelo Relator, à época, do Deputado Federal, Dr. Evilásio Farias e que o mesmo carece de minuciosa revisão, tanto sob o aspecto conceitual, como sob o aspecto formal;

d) que esta revisão prescinde de ampla discussão com os mais diversos setores afetos à temática que envolve o projeto de lei; resolve:

Art. 1º Solicitar aos Excelentíssimos Presidente e membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, e ao Excelentíssimo Relator do Projeto de Lei nº 3.057 de 2000, Deputado Federal Sr. Barbosa Neto, que:

a) posteriormente à consolidação do 5º substitutivo e antes da apresentação formal à Comissão de Desenvolvimento Urbano, seja realizada, no mês de agosto, uma Audiência Pública, para a qual sugere-se que sejam convidados os diversos setores envolvidos na temática, especialmente, os membros do Conselho das Cidades;

b) seja criada uma comissão integrada por representantes dos setores sociais envolvidos na temática e pelos deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de buscar um pacto sobre as questões relevantes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho