A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 105/09, de 13 de julho de 2009, no art. 25, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 29, incisos I e VI, no art. 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que consta do Processo nº 50500.026620/2009-52, e considerando o item 8.2 da Decisão nº 467/2002 do Tribunal de Contas da União, os termos do Contrato de Concessão, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e a Concessionária Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, as Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, para o quinquênio 2009/2013, pactuadas entre a ANTT e a Concessionária FERROESTE, para a exploração e o desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas.

Art. 2º Determinar que o descumprimento das Metas de Produção e de Redução de Acidentes, a que alude o art. 1º, importará na aplicação das penalidades, de que trata a Resolução nº 288, de 10 de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral