Resolução SEFAZ nº 3188 DE 20/10/2021

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 25 out 2021

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 20 de outubro de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

MÊS/REF. Novembro 2021

MÊS/REF. Dezembro 2021

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

16/12/2021

14/01/2022

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Novembro
01.11 - 08.11
09.11 - 15.11
16.11 - 23.11
24.11 - 30.11

Dezembro
01.12 - 08.12
09.12 - 15.12
16.12 - 21.12
22.12 - 31.12

12/11/2021
19/11/2021
26/11/2021
06/12/2021

13/12/2021
20/12/2021
27/12/2021
04/01/2022

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

14/01/2022

14/02/2022

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime Especial ICMS Normal

2.2.1.0

Quinzenal:
1ª quinzena
2ª quinzena

25/11/2021
10/12/2021

27/12/2021
10/01/2022

3.2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/12/2021

10/01/2022

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

16/12/2021

14/01/2022

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

14/01/2022

14/02/2022

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal:

1ª quinzena
2ª quinzena

25/11/2021
10/12/2021

27/12/2021
10/01/2022

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

5.3

ICMS ST operações subsequentes-não retido

2.9.0.3

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

17/12/2021

19/01/2022

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/12/2021

10/01/2022

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/12/2021

20/01/2022

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/12/2021

10/01/2022

6.2.3

Gás natural (Decreto n° 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

10/12/2021

10/01/2022

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/12/2021

20/01/2022

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/12/2021

10/01/2022

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/12/2021

10/01/2022

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/12/2021

10/01/2022

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/12/2021

10/01/2022

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/01/2022

25/02/2022

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

15/12/2021

17/01/2022

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

27/12/2021

25/01/2022

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16/12/2021

14/01/2022