A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO nº 099/09, de 6 de julho de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.004269/2007-87,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato que deferiu a regularização definitiva da Linha São Paulo (SP) - Carmo do Rio Claro (MG), Prefixo nº 08-1793-20, nos autos do Processo Administrativo nº 50000.007694/1997-71.

Art. 2º Formalizar o serviço de origem São Paulo (SP) - Muzambinho (MG), Prefixo nº 08-0508-00, por intermédio de Autorização Especial, conforme determinação constante da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008;

Art. 3º Autorizar a operação do serviço complementar de conexão de serviço Muzambinho (MG) - Carmo do Rio Claro (MG), como serviço autorizado, resultante da conexão da Linha interestadual São Paulo (SP) - Muzambinho (MG), com a Linha intermunicipal Muzambinho (MG) - Carmo do Rio Claro (MG), vinculando-a à Linha de origem São Paulo (SP) - Muzambinho (MG), Prefixo nº 08-0508-00;

Art. 4º Formalizar a conexão de serviço em regime de autorização vinculada à Linha base de origem São Paulo (SP) - Muzambinho (MG), Prefixo nº 08-0508-00.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral