A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO nº 095/09, de 24 de junho de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.000350/2006-67,

Resolve:

Art. 1º Decidir pela prejudicialidade na análise do presente em vista dos termos da Resolução nº 2.831, de 30 de julho de 2008.

Art. 2º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 330/1999, referente ao serviço São Paulo (SP) - Florianópolis (SC), via Santos (SP), Prefixo nº 08-0342-03, de titularidade da empresa Auto Viação Catarinense Ltda., bem como declarar nula a transferência do serviço São Paulo (SP) - Florianópolis (SC), via Santos, Prefixo nº 08-0342-03, da Viação Itapemirim S/A para a empresa Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 3º Declarar a impossibilidade jurídica de convalidação do ato administrativo que deferiu a operação do serviço complementar de alteração parcial de itinerário - objeto do Contrato nº 330/1999 - na Linha São Paulo (SP) - Florianópolis (SC), Prefixo nº 08-0342-00, de titularidade à época, da Viação Itapemirim S/A, visto sua transferência à Auto Viação 1001 Ltda.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral