Resolução SMF nº 3181 DE 26/08/2020
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 27 ago 2020
Altera a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM.
A Secretária Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 736-6 - Multa Art. 19 Lei 6435/2018 - SUBEM; | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- Estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 737-4 - Multa Art. 26 § 2º Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- Estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 738-2 - Multa Art. 30 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 739-0 - Multa Art. 31 Lei 6435/2018 - SUBEM; | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 740-4 - Multa Art 90 Lei 6435/2018 - SUBEM; | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 741-2 - Multa Art. 91 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 742-0 - Multa Art. 92 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 743-9 - Multa Art. 93 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 744-7 - Multa Art. 94 Lei 6435/2018 - SUBEM; | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 745-5 - Multa Art. 96 Lei 6435/2018 - SUBEM; | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- Estar Animal |
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| Código de Receita | Subrubricas |
| 746-3 - Multa Art.. 97 Lei 6435/2018 - SUBEM | 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal |
| 1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem- Estar Animal |