A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 099/2009, de 22 de junho de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.000294/2006-61,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 329/1999, referente ao serviço operado pela empresa Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 2º Declarar nula a transferência do serviço Campinas (SP) - Florianópolis (SC), prefixo nº 08-0342-02, da Viação Itapemirim S/A para Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 3º Declarar a impossibilidade jurídica de convalidação do ato administrativo de 6 de outubro de 1988 que deferiu a operação do serviço complementar de prolongamento, considerando a transferência do serviço principal à Auto Viação 1001 Ltda.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral