O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições,

Considerando a publicação do Decreto nº 15.674 , de 18 de maio de 2021, que revoga o Decreto nº 10.060 , de 19 de setembro de 2000, dispositivo que dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal,

Resolve:

Art. 1º Fica REVOGADA a Resolução/SERC nº 1.737, de 27 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de maio de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda