O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 15º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 2º, do art. 10, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, o disposto no art. 28 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4º da Lei 10.438/2002; e o que consta do Processo nº 48500.006338/01-15, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Resolução ANEEL nº 031, de 24 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ....................................................................

§ 1º..........................................................................

I - ............................................................................

II - declaração de renúncia ou desistência de qualquer pleito, administrativo ou judicial, futuro ou em curso ou futuro, e, ainda, a qualquer pretenso direito relativo a revisões tarifarias extraordinárias decorrentes de fatos ocorridos desde a assinatura do respectivo contrato de concessão, ou inexistindo este, desde a data de início das atividades, até 31 de dezembro de 2001, bem como declaração de que não reivindicará revisão tarifária extraordinária relativa a fatos ocorridos no mesmo período."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO