Resolução SEFAZ nº 3158 DE 16/04/2021

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 abr 2021

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2021.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2021 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de abril de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.158, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Maio 2021 Mês/Ref. Junho 2021
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 17.06.2021 16.07.2021
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Maio:    
01.05 - 08.05 12.05.2021  
09.05 - 15.05 19.05.2021  
16.05 - 23.05 27.05.2021  
24.05 - 31.05 04.06.2021  
     
Junho:    
01.06 - 08.06   14.06.2021
09.06 - 15.06   21.06.2021
16.06 - 23.06   28.06.2021
24.06 - 30.06   05.07.2021
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 16.07.2021 13.08.2021
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 25.05.2021 25.06.2021
10.06.2021 12.07.2021
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.06.2021 12.07.2021
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 17.06.2021 16.07.2021
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 16.07.2021 13.08.2021
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 25.05.2021 25.06.2021
10.06.2021 12.07.2021
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 18.06.2021 19.07.2021
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação
às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/2007)
2.1.1.1 Mensal 10.06.2021 12.07.2021
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 21.06.2021 20.07.2021
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.06.2021 12.07.2021
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal 10.06.2021 12.07.2021
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 18.06.2021 20.07.2021
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.06.2021 09.07.2021
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.06.2021 12.07.2021
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09.06.2021 09.07.2021
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/2017); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991);
2.1.4.0 Mensal 09.06.2021 09.07.2021
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 26.07.2021 25.08.2021
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 15.06.2021 15.07.2021
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 25.06.2021 26.07.2021
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 17.06.2021 16.07.2021