O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2003160501, em sessão realizada em 5 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Funcionará junto ao Conselho da Justiça Federal a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, incumbida de acompanhar a implantação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.

Art. 2º A Comissão Permanente será presidida pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal e integrada pelos Coordenadores Regionais dos Juizados Especiais Federais e pelo Presidente da Ajufe.

Art. 3º Incumbe à Comissão Permanente:

I - aprovar planos de trabalho de interesse de mais de uma região;

II - receber e analisar relatórios das varas e das regiões, propondo medidas e providências necessárias;

III - organizar e manter banco centralizado de dados dos Juizados com informações sobre o andamento dos processos e arquivo de jurisprudência formado com julgamentos proferidos no âmbito dos Juizados;

IV - sugerir as medidas que devam ser submetidas ao Conselho da Justiça Federal quanto à implantação e uniformização dos serviços dos Juizados Especiais Federais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Brasília, 23 de maio de 2003.

Ministro NILSON NAVES

Presidente