Resolução SEFAZ nº 3141 DE 10/02/2021

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 fev 2021

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2021.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2021 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 10 de fevereiro de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref.
Março
2021

Mês/Ref.
Abril
2021

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

16/04/2021

14/05/2021

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Março:
01.03 - 08.03
09.03 - 15.03
16.03 - 23.03
24.03 - 31.03

Abril:
01.04 - 08.04
09.04 - 15.04
16.04 - 23.04
24.04 - 30.04

12/03/2021
19/03/2021
29/03/2021
05/04/2021




 








12/04/2021
19/04/2021
27/04/2021
04/05/2021

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

14/05/2021

17/06/2021

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena


25/03/2021
12/04/2021


26/04/2021
10/05/2021

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

12/04/2021

10/05/2021

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

1.3.0.0

Mensal

16/04/2021

14/05/2021

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

14/05/2021

17/06/2021

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal

   

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

1ª quinzena

25/03/2021

26/04/2021

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

12/04/2021

10/05/2021

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/04/2021

19/05/2021

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

12/04/2021

10/05/2021

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/04/2021

20/05/2021

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

12/04/2021

10/05/2021

6.2.3

Gás natural (Decreto n° 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

12/04/2021

10/05/2021

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/04/2021

20/05/2021

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/04/2021

10/05/2021

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

12/04/2021

10/05/2021

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/04/2021

10/05/2021

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/04/2021

10/05/2021

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/05/2021

25/06/2021

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

15/04/2021

17/05/2021

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

26/04/2021

25/05/2021

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16/04/2021

14/05/2021