Resolução ANTT nº 3.139 de 20/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2009
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DMR - 074/09, de 13 de maio de 2009,
Resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: B.L.J. TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 04.685.025/0001-27
Nº do Processo: 50500.007260/2009-90
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
CNPJ: 03.092.320/0001-07
Nº do Processo: 50500.022561/2009-43
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COSTA DO MAR VIAGENS, TURISMO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 04.715.774/0001-50
Nº do Processo: 50500.021559/2009-57
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DALLTUR VIAGENS LTDA
CNPJ: 10.456.518/0001-98
Nº do Processo: 50500.017404/2009-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DANUBIO VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ: 00.380.318/0001-45
Nº do Processo: 50500.022178/2009-95
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DIMALTA TURISMO LTDA
CNPJ: 01.030.982/0001-27
Nº do Processo: 50500.017182/2009-31
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DR TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CNPJ: 09.294.874/0001-73
Nº do Processo: 50500.023284/2009-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES INHACORA LTDA.
CNPJ: 98.036.759/0001-29
Nº do Processo: 50500.015247/2009-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO DIAMANTE LTDA.
CNPJ: 85.051.662/0001-43
Nº do Processo: 50500.006459/2009-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO ENCANTADO LTDA
CNPJ: 93.045.193/0001-88
Nº do Processo: 50500.009243/2009-97
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO ITAMARATI S/A
CNPJ: 59.965.038/0001-41
Nº do Processo: 50500.013415/2009-27
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO LIGEIRINHO LTDA. - ME
CNPJ: 04.238.209/0001-49
Nº do Processo: 50500.016432/2009-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.
CNPJ: 29.236.221/0001-45
Nº do Processo: 50500.022133/2009-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FORTALEZA TURISMO LTDA. - ME
CNPJ: 06.146.556/0001-77
Nº do Processo: 50500.022660/2009-25
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GATTI TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
CNPJ: 47.874.037/0001-02
Nº do Processo: 50500.004545/2009-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GILBERTO GUARAGNA DE BRITO
CNPJ: 06.277.995/0001-19
Nº do Processo: 50500.023253/2009-35
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IRMÃOS FARIA LTDA.
CNPJ: 23.437.064/0001-50
Nº do Processo: 50500.023575/2009-84
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: J C JACOMEL & CARVALHO LTDA.
CNPJ: 79.788.410/0001-07
Nº do Processo: 50500.013575/2009-76
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JAIME FRANCISCO DE OLIVEIRA E CIA LTDA. - ME
CNPJ: 05.085.411/0001-40
Nº do Processo: 50500.007978/2009-86
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JAURI DOS SANTOS TRANSPORTES - ME
CNPJ: 04.292.783/0001-85
Nº do Processo: 50500.022384/2009-03
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOSE JAIR FAGUNDES DE LIMA - TRANSPORTES
CNPJ: 85.480.622/0001-17
Nº do Processo: 50500.024234/2009-26
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: KALIFE & CORDEIRO LTDA. - ME
CNPJ: 05.649.480/0001-30
Nº do Processo: 50500.019066/2009-57
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LOUREIRO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
CNPJ: 03.535.495/0001-41
Nº do Processo: 50500.021787/2009-27
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA.
CNPJ: 03.678.251/0001-18
Nº do Processo: 50500.023646/2009-49
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MARCONDES SARTOR - ME
CNPJ: 04.611.143/0001-90
Nº do Processo: 50500.015876/2009-34
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MASSANGANA VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ: 12.005.849/0001-37
Nº do Processo: 50500.017124/2009-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MULTI VIAS LOCAÇÕES E VIAGENS LTDA. - EPP
CNPJ: 03.872.115/0001-64
Nº do Processo: 50515.001005/2009-74
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME
CNPJ: 04.697.277/0001-76
Nº do Processo: 50500.009247/2009-75
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.
CNPJ: 03.733.910/0001-71
Nº do Processo: 50500.017426/2009-86
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ODIVALDO FAVARO CAMARGO
CNPJ: 08.332.160/0001-40
Nº do Processo: 50500.023692/2009-48
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: OLDE PARIZOTTO - ME
CNPJ: 90.606.484/0001-00
Nº do Processo: 50500.020439/2009-32
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PAGANI LOCADORA DE VEÍCULOS VIP LTDA.
CNPJ: 00.759.706/0001-31
Nº do Processo: 50500.022176/2009-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PAPA JERIMUM TURISMO LTDA
CNPJ: 01.910.147/0001-81
Nº do Processo: 50500.012069/2009-60
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PRÍNCIPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CNPJ: 73.759.326/0001-70
Nº do Processo: 50500.018126/2009-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PRODUTIVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ: 02.405.127/0001-16
Nº do Processo: 50500.023680/2009-13
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REIAL TURISMO LTDA.
CNPJ: 10.460.682/0001-79
Nº do Processo: 50500.022663/2009-69
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ROCHA E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 03.011.655/0001-53
Nº do Processo: 50500.017241/2009-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ROMERO TURISMO LTDA
CNPJ: 05.157.288/0001-26
Nº do Processo: 50500.022355/2009-33
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SHALOM TURISMO LTDA.
CNPJ: 94.738.507/0001-90
Nº do Processo: 50500.017179/2009-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SHEKINAH TURISMO LTDA
CNPJ: 08.385.594/0001-08
Nº do Processo: 50500.015429/2009-85
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TERRA DA UVA FRETAMENTEO E TURISMO LTDA.
CNPJ: 08.653.766/0001-87
Nº do Processo: 50500.016226/2009-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA MAURO TURISMO LTDA. - ME
CNPJ: 04.772.336/0001-23
Nº do Processo: 50500.020595/2009-01
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTE E VIAÇAO SANTATUR LTDA. ME
CNPJ: 25.627.696/0001-01
Nº do Processo: 50500.022657/2009-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTE PIRAPOENSE LTDA.
CNPJ: 05.142.791/0001-08
Nº do Processo: 50500.005372/2009-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES J.B. BACKES LTDA.
CNPJ: 09.656.680/0001-70
Nº do Processo: 50500.008626/2009-48
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES MARTINS LTDA. - ME
CNPJ: 83.406.066/0001-03
Nº do Processo: 50500.097077/2008-97
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO CARMENSE LTDA. - ME
CNPJ: 32.572.679/0001-80
Nº do Processo: 50500.011293/2009-34
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIEIRA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 07.382.177/0001-49
Nº do Processo: 50500.023608/2009-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIVAN TURISMO LTDA.
CNPJ: 92.644.152/0001-45
Nº do Processo: 50500.020492/2009-33
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIVITUR TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 05.842.747/0001-00
Nº do Processo: 50500.021375/2009-97
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional