A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 072/09, de 19 de maio de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.013334/2007-65,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulos os atos administrativos que deferiram a regularização das Linhas Belém (PA) - Timon (MA), prefixo nº 02-1145-00, e Belém (PA) - Teresina (PI), prefixo nº 02-1541-00, operadas pela Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral