Resolução SEFAZ nº 3131 DE 14/12/2020

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 jan 2021

Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

RETIFICAÇÃO - DOE MS de 14.01.2021

No Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.131, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 10.358, de 22 de dezembro de 2020, no item 1.2, na coluna "Mês/Ref. Fevereiro 2021",

Onde se lê:

"19.12.2021",

Leia-se:

"19.02.2021".

Campo Grande, 4 de janeiro de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda