Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.224, de 29.07.2004, DOU 03.08.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, com base nos arts. 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e 4º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 da Lei nº 10.696 e 3º, § 3º, do Decreto 4.772, ambos de 2 de julho de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer as seguintes condições complementares às normas do Manual de Crédito Rural, a serem observadas para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de atividades não financiadas, relativas a empreendimentos vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003:

I - aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas na regulamentação do Proagro definidas para os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

II - a adesão ao Proagro, limitada ao orçamento simplificado para o empreendimento, pode ser formalizada:

a) individualmente, até o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por família, mediante inclusão de cláusula específica na própria Cédula de Produto Rural (CPR);

b) de forma coletiva, por meio de cooperativas, grupos informais e associações de produtores, que se enquadrem nas condições do Pronaf, mediante contrato ou inclusão de cláusula específica na própria CPR, onde se contemple, além do termo de adesão ao programa, a solidariedade dos beneficiários;

III - o montante do risco assumido pelo Proagro, nos enquadramentos efetuados por cooperativas, grupos informais e associações de produtores, deve corresponder ao somatório dos valores individuais de cada cooperado, associado ou participante, respeitado o limite de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por família, não considerados, nestes casos, aquelas entidades como beneficiárias únicas para fins da limitação prevista no MCR 7-2-8;

IV - o limite de cobertura nas adesões coletivas, considerado o conjunto das lavouras enquadradas, deve ser apurado deduzindo-se da base de cálculo, no que couber, o somatório dos valores previstos no MCR 7-5-10, quais sejam:

a) perdas geradas por causas não amparadas pelo Proagro;

b) recursos não aplicados no empreendimento, inclusive os correspondentes à área onde não houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo;

c) receitas produzidas pelo empreendimento.

Parágrafo único. A adesão ao Proagro, na forma coletiva prevista neste artigo, está restrita aos produtores familiares que desenvolvam o mesmo empreendimento (atividade agrícola), no mesmo município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco"