A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR nº 066/2009, de 7 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Processo Administrativo nº 50505.002024/2006-94, envolvendo a empresa Rodoviária Leão do Norte Ltda., em vista da não concessão de prazo legal à referida empresa, aproveitando-se, entretanto, os atos validamente praticados até o encerramento da fase instrutória.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral